Governo frauda Lei de Acesso à Informação

Criada há dez anos para garantir o amplo conhecimento de dados públicos pela população, a Lei de Acesso à Informação (L.A.I.) brasileira ganhou destaque como modelo de transparência internacional.
Documentos obtidos pelo Estadão mostram, entretanto, que a norma é descumprida pelo governo Bolsonaro.
Servidores do Palácio do Planalto têm orientado ministérios a avaliar o “risco político” e omitir informações nas respostas aos pedidos solicitados por meio da lei.
A Lei de Acesso à Informação não admite critério político para concessão de informações nem filtros relacionados a conveniências de governos. O artigo 32 da L.A.I. define como “condutas ilícitas” do agente público se recusar a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, bem como “ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo”.
O objetivo do pedido de informações do Estadão era saber quais deputados e senadores solicitaram e obtiveram no Ministério da Saúde repasses com emendas do relator-geral, o chamado esquema do orçamento secreto criado pelo governo Bolsonaro para obter apoio político. O caso não se encaixa em hipótese de sigilo. Após a intervenção da Secretaria de Governo, contudo, o Ministério da Saúde deixou de fornecer documentos que detinha.